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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 3.214/2023, que defende que placas de veículos voltem a exibir o estado e o município de registro no Brasil. Agora, a proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O autor do PL é o senador Esperidião Amin (PP-SC). De acordo com o relator, informações como estado e município podem facilitar a identificação de um veículo em situações irregulares por parte das autoridades de trânsito. “As polícias rodoviárias, agentes de tráfego e outros órgãos de fiscalização dependem dessa informação para realizar seu trabalho de forma eficiente e precisa”, afirma Amin.
Outro ponto defendido pelo autor da nova lei é o “senso de identidade regional e pertencimento”. O senador destaca que algumas leis de trânsito são regionais, e uma placa com identificação poderá evitar acidentes decorrentes da não familiaridade.
Se aprovada, a medida entrará vigor um ano depois da sua publicação, e valerá apenas para novos emplacamentos.
Vale lembrar que a troca da placa para o padrão Mercosul não é obrigatória. A mudança acontece somente em casos de novos emplacamentos ou para veículos que tiveram transferência de propriedade, ou categoria. Ainda assim, quem quiser a nova placa, pode fazer a atualização de forma voluntária.
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