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Justiça determina que pessoas endividadas e inadimplentes tenham a CNH e o passaporte apreendidos

Autor: Full Pneus

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Justiça determina que pessoas endividadas e inadimplentes tenham a CNH e o passaporte apreendidos

Endividamento e inadimplência podem suspender a CNH e o passaporte apreendidos.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

Há uma condição para que as sanções sejam impostas. Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.

O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para forçar o cumprimento de decisões judiciais se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores.

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